De:
MMMar
Av. Piraquê-açu 564, Santa Cruz
29199-500, Aracruz
Para:
Prefeitura Municipal de Aracruz
Conselhos Ambientais
Outros órgãos competentes
Santa Cruz de Aracruz, 22.12.2019
Assunto: Segurança à prática do turismo náutico em Santa Cruz
Prezados,
A empresa Viking Ecoturismo, CNPJ Nº 12.247.330/0001-65, vem reiteradamente solicitando à Prefeitura Municipal de Aracruz e aos órgãos estaduais e federais competentes a regularização do uso do cais localizado à Av. Piraquêaçu nº 564.
Desde 1994 sediada no dito endereço e representada legalmente pelo Biólogo Marinho Miguel Alfredo Boos, a Viking Ecoturismo foi responsável pela construção do cais em Santa Cruz de maneira a possibilitar o embarque e o desembarque de turistas para passeios no Rio Piraquê-açu, sendo a única entidade responsável pela manutenção e pela segurança das instalações, sem contar com apoio comunitário ou governamental.
Em respeito à legislação vigente, que confere à União o controle de áreas de até 30 metros a partir da linha d’água em ambientes costeiros, o terreno comprado não possui escritura, contando apenas com o recibo de compra e venda anexado, que informa a natureza da ocupação do solo, com acesso pela frente junto à rua.
Desde a compra da estrutura no local a família do Sr. Miguel Boos, representante legal do negócio, atua como operadora de turismo no receptivo a pessoas, grupos, escolas, empresas e associações, em conformidade com as exigências documentais para o exercício da atividade de turismo embarcado (CNPJ, Cadastur, IPTU, Capitania dos Portos, Certificado de Bombeiros e Alvará), além de seguir as normativas relativas ao cadastro da área construída junto à Prefeitura, mantendo em dia o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Conforme figura no recibo de compra e venda indicado, o endereço Avenida Piraquê-açu 564 é caracterizado como frente. Já há vários anos a Associação de Pescadores e Maricultores de Santa Cruz (APEMASC), desde que recebeu a edificação justaposta à da Viking Ecoturismo como medida compensatória do licenciamento de petróleo, recebeu o edifício com janelas e quedas d’água para o terreno pertencente ao Sr. Miguel Boos, em desconformidade com a legislação urbanística Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e ainda não realizou correção, assim como improvisou uma ocupação em área não construída do mesmo terreno junto à rua, atrapalhando o acesso dos turistas e dos prestadores de serviço pela porta frontal da loja.
Além disso, como é do conhecimento de toda a comunidade local, muitos membros da associação reiteradamente fazem uso do cais construído pelo Sr. Miguel, invadindo a embarcação de sua propriedade para embarque e desembarque de materiais, pescadores e pescados, sem se responsabilizarem pela limpeza da praia e das águas do rio, que sofre despejo indiscriminado de óleo. Também mantém uma série de embarcações estacionadas junto à praia e um acúmulo de redes de pesca na areia, impedindo o acesso dos munícipes e de turistas à praia.
Sendo um dos poucos municípios do país com Aldeias Indígenas e possuindo em seu território áreas de preservação de todas as esferas de gestão pública, é necessário que o município garanta a atuação dos conselhos das reservas, assim como incentive parcerias institucionais que garantam o desenvolvimento econômico através da manutenção das riquezas naturais, atraindo habituais e novos turistas ou pesquisadores visitantes para consumo no local.
Em Outubro de 2019 a Escola Superior do Ministério Público ofereceu treinamento em Vitória para o Gerenciamento Costeiro, instruindo servidores públicos de diferentes órgãos de fiscalização ambiental e administração pública em esferas Federal, Estadual e Municipal, assim como a agentes externos, para o Plano de Gerenciamento Integrado (PGI) das áreas tuteladas pela Secretaria do Patrimônio da União: a Oficina estadual interinstitucional de capacitação em gestão de praias do Projeto MPF Gerco (Fase 2) – Turma IV. O PGI prevê a finalização do Projeto Orla, que transfere a responsabilidade de fiscalização e normatização do uso das praias para comissões formadas por agentes civis e públicos das municipalidades em diálogo com o Estado e a União.
Por convite da Secretaria de Gestão, Planejamento e Desenvolvimento de Aracruz participou da atividade o Sr. Peter Boos, filho do proprietário e agente turístico na Viking Ecoturismo, oportunidade em que pôde, além de capacitar a empresa para permanente colaboração e aconselhamento na Gestão das Praias, conversar instrutivamente com representantes da Prefeitura e outras entidades sobre conflitos na Orla de Aracruz.
Desde 2018 a Viking Ecoturismo protocolou pedidos de regularização de sua área na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no Instituto Estadual de Meio Ambiente (IEMA) e na Prefeitura Municipal de Aracruz (PMA) para o terreno e para o cais. O IEMA respondeu que a competência do licenciamento ambiental do cais é da PMA e até o presente ainda não proferiu resposta, sendo que o cais está instalado no local há 25 anos e é imprescindível para a atividade turística de passeio embarcado.
Reiteramos tais pedidos pela importância que têm para garantir boas práticas urbanas e ambientais em Santa Cruz de Aracruz, assim como pela segurança jurídica e econômica necessária para nossa empresa e para o município, uma vez que sem apoio da Prefeitura não há garantias para o estímulo a maiores investimentos empresariais.
Por esse motivo, com tais esclarecimentos e informações urgentemente solicitamos uma resposta da Prefeitura Municipal de Aracruz, assim como pedimos aos membros do grupo de ação e trabalho do Projeto Orla para que compreendam a importância de proteger o Rio Piraquê-açu de práticas industriais de pesca, com a realocação de estruturas desta prática para outras áreas industriais do município, como Barra do Riacho, pela incompatibilidade com as práticas de turismo e com o necessário fortalecimento das reservas de proteção ambiental em Santa Cruz.
Pedimos às esferas governamentais, portanto, a proteção aos prestadores de serviço turístico no local e a garantia das condições mínimas para a continuidade e para o desenvolvimento da prática profissional do turismo em Aracruz.
Agradecemos a oportunidade do permanente diálogo, ficando à disposição para o fortalecimento da parceria com a Prefeitura e para maiores esclarecimentos pelo e-mail passeios[@]viking.tur.br.
Atenciosamente,
Marcia Vanacor Barroso
Viking Ecoturismo CNPJ 12.247.330/0001-65. Av. Rio Piraquê-açu 564, Aracruz. 29199-500.
www.viking.tur.br | passeios[@]viking.tur.br